INSTITUCIONAL - Fundo FIA

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) estabelecido pela lei 1697/1990 é uma instituição participativa, “normativa, deliberativa e fiscalizadora” de toda política estadual de defesa e promoção dos Direitos da criança e do adolescente no estado do Rio de Janeiro.

O CEDCA-RJ tem vinculado o Fundo FIA – Fundo para a Infância e Adolescência –, regulamentado pelos decretos 17717/1992 e 21439/1995, que tem a finalidade de gerir e financiar as atividades deste conselho. Os recursos doFundo FIA podem ter três origens: recursos do governo do estado destinados na construção do orçamento público, multas do judiciário com destinação atreladas às sentenças e doações diretas de pessoas físicas e jurídicas. Estes recursos podem ter diversas finalidades como financiar projetos, formação, estudos e diagnósticos e outras iniciativas deliberadas coletivamente pelo CEDCA-RJ e são executados conforme as regras públicas de execução orçamentária.

Fundo FIA
Bradesco
Ag: 6898
Cc: 0002195-4

Sobre doações
A doação pode ser efetuada diretamente do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual e não representa um custo adicional para o contribuinte, mas a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o Fundo FIA. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.

O contribuinte que pretende realizar a doação por meio do Programa Gerador da Declaração poderá destinar no máximo 3% do imposto devido ao Fundo Nacional. A dedução é aplicada somente para as pessoas que optarem pelo modelo completo da declaração. Além da doação realizada diretamente da Declaração, as contribuições efetuadas ao longo do ano de 2015 também podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido.

As doações ao Fundo FIA podem ser realizadas diretamente pelo Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual até 30 de abril de 2016, último dia do prazo para entrega da declaração. Os contribuintes também podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de um Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária para a conta bancária do Fundo FIA (Bradesco, Ag: 6898 Cc: 0002195-4).

Perguntas frequentes
Quem pode doar?
Os contribuintes que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda. Qual o limite para a doação? As doações realizadas no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração. A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).

Qual a vantagem de realizar a doação diretamente da Declaração do Imposto de Renda?
Os contribuintes têm maior autonomia sobre a destinação do imposto de renda. Dessa forma, podem decidir se parte do imposto devido será destinado à Receita Federal ou para o financiamento de projetos de atendimento à população infantojuvenil.

A doação representa um gasto adicional para o contribuinte?
Não. A doação representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FundoEstadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.

Se eu já enviei a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ainda posso doar?
Sim. É possível retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para realizar sua doação.

Se eu doei durante o ano, quais os procedimentos para realizar a dedução na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda?
As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas, podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) (Bradesco, Ag: 6898 Cc: 0002195-4 em nome do Fundo FIA).

Como é utilizada a verba arrecadada?
Os recursos do fundo são utilizados para a implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo CEDCA-RJ.

Quais as instituições que podem ser beneficiadas pelos recursos do Fundo?
Podem ser beneficiadas com os recursos as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo CEDCA-RJ. Entidades da sociedade civil organizada deverão ainda ter seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.
Fonte: SDH/Conanda

 

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