Rio Poupa Tempo na web Informação Pública - Governo AbertoSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos HumanosGoverno do Estado do Rio de Janeiro
 
NOTÍCIAS
01/04/2014

CONANDA aprova resolução que considera abusiva propaganda para menores de 12 anos

O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovou uma resolução que considera abusiva a publicidade dirigida para crianças menores de 12 anos. O órgão constitucional é formado por pessoas de instituições ligadas a crianças, como a Pastoral da Criança e o Instituto Alana, e representantes dos ministérios do governo federal.

A decisão foi baseada em dois argumentos. De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada “abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal colocam a criança como prioridade absoluta. Sendo assim, o Conanda entende que, sendo a publicidade para menores abusiva, é considerada ilegal e, portanto, proibida.

Com a publicação da resolução no Diário Oficial, que deve ocorrer até o fim desta semana, a medida entra em vigor. De acordo com Pedro Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana, essa é uma decisão histórica. “Nós esperamos que as empresas que fazem publicidade para crianças tomem consciência e repensem essa prática para um público com mais de 12 anos.”

A fiscalização será feita pelo Procon, Ministério da Justiça e ONGs que trabalham com o tema, como o Alana. É possível, no entanto, que um prazo para as empresas se adequarem seja negociado. As sanções para quem descumprir a resolução podem incluir pagamento de multa, prisão de 3 meses a 1 ano, e a possibilidade de danos morais ou materiais.



Voltar
 

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados
facebook youtube