No calendário comemorativo dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil encontramos na data de 13 de Julho um momento singular para uma reflexão.
Trata-se do aniversário da Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2014 completa 24 anos de vida, história e muita controvérsia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu sob o signo do processo de redemocratização do Estado brasileiro que, impulsionado pela edição de uma Constituição Cidadã, consignou no conjunto dos direitos fundamentais, a condição da população infanto-juvenil de ser considerada prioridade absoluta e receber do poder público, da família e da sociedade uma proteção integral que permitisse um novo papel na moderna sociedade brasileira.
Um ano mais velha, a Convenção dos Direitos das Crianças (CDC) que foi conclamada pela Organização das Nações Unidas em 1989, teve como primeiro signatário o Estado brasileiro.
Ao completar 25 anos constata-se flagrantemente que a mesma não é lembrada pela maioria da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos fóruns populares.
Isso ocorre pelo fato das organizações da sociedade civil no campo dos direitos das crianças e dos adolescentes não terem se apropriado culturalmente deste projeto de direitos humanos, adotando pragmaticamente o ECA como sua principal ferramenta de luta.
Por parte do Estado brasileiro não foi diferente neste quarto de século.
Neste período o Brasil deveria ter apresentado onze relatórios (Informes) sobre a aplicação interna das normas da CDC ao Comitê de Direitos das Crianças, cuja função é monitorar os estados signatários.
Só honrou com o compromisso com dois. O primeiro com cinco anos de atraso. O segundo em 2012 passou ao largo do CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos das Crianças que até hoje não tem conhecimento que foi apresentado a título de informação sobre a política de proteção infanto-juvenil no Brasil.
Ultrapassada a etapa internacional, voltemos ao aniversariante do dia.
Verdade seja dita, o ECA nestes 24 anos de existência não foi suficiente para a transformadora e revolucionária cidadania das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Muito pelo contrário, o ECA se constituiu como um projeto médio-burguês com uma força relativa de transformação, muito dependente da capacidade política das forças da sociedade civil e do projeto político de nação do Estado brasileiro.
Ficamos confusos e muitas vezes estáticos neste cenário, especialmente pela falta de argumentos do hiato entre o projeto de crescimento econômico instituído nestes anos em detrimento da necessária construção do conceito de estado e sociedade, sob o signo dos direitos humanos e da democracia que deveríamos obrar.
Uma das consequências deste processo é que nestes vinte e quatro anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotamos, dentro do conceito do "possível", a estratégia da busca da cidadania infanto-juvenil através da tematização das políticas públicas.
Optou-se pela formulação de políticas focadas e setorizadas para as crianças e adolescentes, fatiando e fracionando a cidadania em variadas dimensões, como se estivéssemos falando de "partes de crianças e adolescentes".
Hoje temos Planos para primeira infância; trabalho infantil; atendimento socioeducativo; exploração e abuso sexual; etc.
Esta proposição ultrapassou as fronteiras do debate no campo da sociedade civil e governo, instituiu-se e impregnou-se em conselhos de direitos em todos os níveis (nacional-estaduais e municipais) e acabou desembocando no Congresso Nacional reforçando a lógica da edição de novas leis como tese da mudança social.
A maior prova é a Lei 12.594/12, que institui o SINASE- Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo para os adolescentes autores de atos infracionais, que aprovada há dois anos, não tem 15% de suas normas consideradas e aplicadas.
Muito pelo contrário, o Brasil vive em estado de calamidade, em todos os níveis, com notícias cotidianas de tortura e morte dos jovens acautelados.
O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, principal órgão da política de proteção no Brasil não fez seu dever de casa e não consegue sustentar e apresentar a sociedade brasileira o caminho para uma Política Nacional dos Direitos Infanto-Juvenis, com um plano decenal de metas e orçamento.
A melhor ilustração do atual estágio da Agenda Criança no Brasil, diante da desnaturalização do projeto político de direitos humanos diante da supremacia da Política de Assistência Social.
Durante todo este período vivemos uma avalanche de ações e programas nos municípios através da Política de Assistência Social que tem seu papel na cidadania infanto-juvenil, mas no atual estágio tem deixado invisíveis as dimensões dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como etnia/cor, gênero, idade, etc.
Fazer desta crise da juventude do Estatuto da Criança e do Adolescente uma oportunidade, pode ser nossa maior revolução.
Quem sabe voltar no tempo e retomar o projeto político de direitos humanos para crianças e adolescentes que ficou perdido nesta caminhada, integrando-o a um conceito de Nação, com repercussão internacional, especialmente na América Latina.
Isso certamente nos permitiria escrever outra história daqui por diante.
Feliz aniversário meu jovem!
