O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/RJ - órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do Estado do Rio de Janeiro vem, por meio dessa, manifestar seu repúdio a qualquer iniciativa que verse sobre a redução da responsabilização penal dos adolescentes e sobre o aumento do período de internação como cumprimento de medida socioeducativa.
 
Independente de qualquer que seja o entendimento pelo atual corpo legislativo, temos que qualquer proposta que altere o marco divisório da condição de responsabilização é inconstitucional e assim será, por certo, repelida por nossa corte suprema.
 
Somos parte de um ordenamento jurídico internacional construído sobre a base da credibilidade e da confiança, como signatários de Convenções e Tratados Internacionais não iremos conduzir nosso país ao descrédito, não iremos produzir atos normativos contrários aos pactos celebrados.
 
Recusamos o argumento de que “reduzir a maioridade penal trará menor violência para a sociedade”. Qualquer índice apurado só irá revelar  que as crianças e jovens brasileiros disputam o status mundial na categoria de vítimas e não de agressores.  Incluir os jovens em nosso sistema carcerário cuja ocupação já está em 161% não possui nenhuma razoabilidade.
 
Não iremos permitir que brasileiros, sujeitos de direitos, se transformem em reserva de mercado do interesse das privatizações em um sistema de comércio onde o interesse que predomina é o lucro, numa engrenagem perversa e voraz.
 
Cremos que a função emergencial do legislador deva ser a criação de dispositivos que exija da administração pública o eficaz cumprimento do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, já por nós consignado, de forma a promover os seus direitos com políticas públicas voltadas para a atenção à sua condição peculiar de desenvolvimento e, dessa maneira, evitar a exclusão e impedir a criminalização da pobreza.
 
Por fim repudiamos qualquer composição, concessão, negociação, ajuste e redução que versem na direção do retrocesso e perda de direitos humanos, que  se não ainda conquistados, já se encontram ao menos previstos. 
 

Secretaria Executiva
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