A medida estabelece princípios, deveres, vedações e responsabilidades dos(as) conselheiros(as), reforçando a importância da moralidade, probidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade na atuação do colegiado. Além disso, a Deliberação define a composição e funcionamento da Comissão de Ética, bem como o procedimento para análise de denúncias, instauração de processos ético-disciplinares e aplicação de sanções, quando necessárias. Este documento está registrado no Processo SEI nº 310003/002075/2023, que deu origem à publicação do Código de Ética. 📲 Quem desejar ler ou baixar a Deliberação CEDCA/RJ nº 97/2023, que dispõe sobre o Código de Ética, pode acessar através do QR Code: